• Concubina não pode cobrar do espólio alimentos não determinados em vida
• É válido testamento cerrado elaborado por testadora com grave deficiência visual
• Proprietário de registro mais antigo de imóvel tem preferência em caso de duplicidade
• Consumidores questionam na Justiça atrasos e defeitos em obras
• Desconstituição de penhora de imóveis em que reside viúva meeira
• Existência de bens comuns é pressuposto para a configuração de sociedade de fato
• Condomínio pode fixar juros superiores ao previsto no novo CC, se estiver acordado na convenção
• Projeto estabelece guarda de animais de casal divorciado
• Coisa julgada não atinge direitos de quem não fez parte do processo
• Atraso no pagamento de seguro não anula automaticamente o contrato
• É nula penhora de bem de espólio realizada após adjudicação a particular
• Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel
• Compra de bens para incrementar negócios não configura relação de consumo
• Limitada a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros
• Transferência de bens do devedor, mesmo anterior à dívida, pode ser desfeita
30 Novembro
Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família